Colégio do Centeio

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setembro de 2015

De acordo com o Decreto Lei 153/2013, que define o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, Seção III, artigo 8.º, o Ministério prevê a celebração de Contratos com os Estabelecimentos Particulares, com o intuito de promover “(…) a garantia da liberdade de escolha e da qualidade da educação e formação, de cooperação e de apoio às famílias, designadamente as menos favorecidas economicamente”. Tendo por base o Despacho nº 6514/2009, compete ao estado “(…) apoiar as famílias no exercício dos seus direitos e no cumprimento dos seus deveres relativamente à educação dos filhos, promovendo progressivamente o acesso às escolas particulares em condições de igualdade com as públicas, o Ministério da Educação continua a apoiar as famílias que optam por estabelecimentos de ensino particular e cooperativo”. 

O Estado, através do Ministério da Educação, celebra Contratos Simples, dirigidos anos níveis de ensino 1º, 2º e 3º Ciclos e Ensino Secundário e Contratos de Desenvolvimento, dirigidos à Educação Pré-Escolar (ambos na modalidade de apoio à família), com as entidades titulares de estabelecimentos de ensino particular cooperativo.

Anualmente as famílias interessadas poderão iniciar um processo de candidatura aos referidos contratos, processos esses que serão analisados e avaliados pelo Ministério da Educação.

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